Leis e Decretos Federais

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  • Código Penal - clique aqui
  • Código de Processo Penal - clique aqui
  • Código Penal Militar - clique aqui
  • Código de Processo Penal Militar - clique aqui
  • Lei das contravenções penais - clique aqui
  • Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal - clique aqui
  • Lei 10.826/03 - Lei sobre armas de fogo - clique aqui
  • Lei 8.072/90 - Crimes hediondos - clique aqui 
  • Código Civil - clique aqui
  • Código de Processo Civil - clique aqui 
  • Código de Trânsito - clique aqui
  • Estatuto da Criança e do adolescente - clique aqui
  • Código de defesa do consumidor - clique aqui
  • Lei 4.898/65 - Dispõe sobre crimes de abuso de autoridade -clique aqui
  • Lei 9.495/97 - Dispõe sobre crimes de tortura - clique aqui
  • Lei 9.099/95 - Dispõe sobre Juizados cíveis e criminais - clique aqui
  • Lei 8.429/92 - Crimes de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa - clique aqui
  • Lei 10.060/50 - Assistência judiciária gratuita aos necessitadosclique aqui
  • Lei 4.348/64 - Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança - clique aqui
  • Lei 4.717/65 - Regula a ação popular - clique aqui
  • Lei 7.492/86 - Crimes contra o sistema financeiro nacional -clique aqui
  • Lei 7.716/89 - Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor - clique aqui
  • Lei 7.960/89 - Dispõe sobre a prisão temporária - clique aqui
  • Lei 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo - clique aqui
  • Lei 8.437/92 - Medidas cautelares contra atos do Poder Público -clique aqui
  • Lei 9.034/95 - Medidas de repressão e prevenção contra organizações criminosas - clique aqui
  • Lei 9.507/97 - Direito de acesso a informações (habeas data) -clique aqui
  • Lei 9.605/98 - Crimes contra o meio ambiente - clique aqui
  • Lei 9.807/99 - Proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas -clique aqui
  • Lei 10.054/00 - Dispõe sobre a identificação criminal - clique aqui 
  • Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - clique aqui
  • Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - clique aqui
  • Lei 11.343/06 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) - clique aqui 
  • Deceto 3.665/2000 - Regulamenta o uso de produtos controlados - clique aqui

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